Medida mostra de novo como o governo do PT está à frente do combate à impunidade...
Importante a sanção da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que endurece as regras para a punição de empresas envolvidas em corrupção. O projeto de lei foi enviado ao Congresso no governo Lula. Com a sanção de Dilma, o governo do PT mostra mais uma vez que está à frente do combate aos atos contra a administração pública.
A lei prevê multas de até 20% do faturamento bruto da empresa, ou de até R$ 60 milhões de o faturamento não puder ser calculado.
Ficam estabelecidos novos atos lesivos à administração pública, como oferta de vantagem indevida a funcionário público ou pessoas a ele ligadas, uso de laranja e fraudes em licitação.
Também fica criado o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, divulgando quem foi enquadrado na lei.
Para tornar a lei ainda mais rigorosa e efetiva, Dilma vetou três pontos que poderiam criar brechas para punições mais brandas.
Um dos vetos derruba o dispositivo que impedia multas acima do valor do serviço contratado. Também ficou vetada a exigência de comprovação de dolo da empresa - para isso seria necessário comprovar a intenção de pessoa jurídica, algo inviável.
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